Decreto Legislativo Regional N.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro"Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.
Resolução do Conselho do Governo N.º 2/2012, de 16 de Janeiro"Autoriza a alteração do ponto 3. da cláusula 4.ª e do respetiv..."
Declaração de Retificação N.º 1/2012, de 16 de Janeiro"Retifica a numeração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/201..."